O Simples Nacional foi criado por uma Lei Complementar de 2006 para ser um regime tributário simplificado e compartilhado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Na prática, isso significa que o Simples Nacional pauta a cobrança e a arrecadação de tributos feitas pelos entes federados da administração pública perante as Microempresas, Microempreendedores Individuais e as Empresas de Pequeno Porte.
Pelo Simples Nacional, os empreendedores que se enquadram no regime devem pagar mensalmente a contribuição do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Vale dizer que este regime é facultativo e que é preciso cumprir os requisitos legais para ingresso no sistema.
As pequenas empresas que adotam o Simples Nacional têm que pagar os tributos utilizando um documento único de arrecadação. Além do pagamento mensal da taxa, os empreendedores também precisam fazer a cada ano a Declaração Única e Simplificada com suas informações fiscais e socioeconômicas. O governo mantém um sistema eletrônico (um site) no qual é possível resolver todas as questões referentes ao Simples Nacional.
O sistema adota como base de apuração a receita bruta dos pequenos negócios. Graças a este regime simplificado, muitos empreendedores conseguiram sair da informalidade e obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Com uma única taxa mensal, as pequenas empresas pagam: IRPJ, ICMS, IPI, CSLL, Cofins, PIS-Pasep, Seguridade Social e ISS. Outros impostos, como IOF, FGTS e ITR, não fazem parte do Simples Nacional.
Benefícios do Simples Nacional
Um dos principais benefícios do Simples Nacional para o empreendedor é certamente a praticidade. Ao unificar a cobrança de 8 impostos das esferas municipal, estadual e federal em uma única guia, a rotina dos pequenos empresários se torna facilitada e menos burocrática.
Aliás, a desburocratização na tributação é a marca registrada do Simples Nacional, e isso ajudou muitas empresas pequenas a deixarem de lado a informalidade para trabalharem de maneira formal, servindo como um verdadeiro incentivo para o micro e pequeno empresário brasileiro.
Atualmente, mais de 12 milhões de empresas se enquadram no Simples Nacional, segundo informações do Sebrae. Uma característica importante deste sistema é que ele impõe um teto de faturamento para cada tipo de empresa. Em 2018, os valores foram atualizados e ficaram da seguinte forma:
- Microempreendedor Individual – Pode faturar até R$ 81 mil por ano.
- Microempresas – Podem atingir um teto de faturamento de até R$ 900 mil por ano.
- Empresas de Pequeno Porte – Só podem faturar até o limite de R$ 4,8 milhões por ano.
A adesão ao Simples Nacional só pode ser realizada por meio da internet. Na página oficial do sistema, os empreendedores interessados e que se enquadrem no perfil obrigatório podem se inscrever no programa, obter o CNPJ e, posteriormente, solicitar a Inscrição Municipal e a Inscrição Estadual, caso seja necessário.
Outro benefício claro do Simples Nacional é que ele promove uma redução de aproximadamente 80% na carga tributária total das pequenas empresas, o que ajuda a viabilizar os negócios em muitos casos.
Além disso, no Simples Nacional as empresas encontram um regime tributário conveniente e mais organizado. Este regime contribui para o bom controle da contabilidade (com cálculo automático do imposto devido), garante regularidade fiscal e torna os negócios mais competitivos no mercado.
O Simples Nacional também diminui os encargos referentes à Previdência. Trata-se de um regime mais justo de arrecadação de impostos para as micro e pequenas empresas.
É importante dizer que nem todas as categorias de negócios podem aderir ao Simples Nacional. O programa é regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que está vinculado ao Ministério da Fazenda.
Para saber quais empresas podem aderir e as regras do sistema, basta acessar o site da Receita Federal e o documento de Perguntas e Respostas do Simples Nacional, que foi atualizado em 3 de dezembro de 2018. Continue acompanhando o blog da Penta Certificação Digital e fique por dentro de tudo o que é importante para empreender com segurança no Brasil!