O certificado digital é uma das obrigações fiscais, que funciona como uma espécie de assinatura digital, para empresa e para pessoa física, transmitindo
mais segurança para transações digitais, de forma que os documentos trocados em
negociações possam ser conferidos e autenticados, como por exemplo: assinatura de contratos, consultas e cadastros , a fim de garantir a integridade dos processos.

Entre as obrigações fiscais das microempresas, pequenas empresas e MEI (Microempreendedores Individuais) está obter, por meio de uma
autoridade certificadora, um certificado digital válido, que leve em consideração a atividade exercida pela empresa e natureza do negócio do cliente.

Existem também as obrigações trabalhistas como Folha de
Pagamento, pagamento de guias sociais para o INSS e FGTS, RAIS – Relação
Anual de Informações Sociais, envio de informações mensais por meio
eletrônico ao CAGED, entre outras demandas.

Quais são as obrigações fiscais que precisam de certificado digital?

Vários procedimentos de rotina, que fazem parte das obrigações legais de
empresas precisam do certificado digital, estão entre eles os seguintes:

• • Preencher informações para a Previdência Social;
  • Preencher Guia de Recolhimento de FGTS;
  • Utilizar o e-Social;
  • Emissão de NF-e – Nota Fiscal Eletrônica.

 

As empresas que operam em sistema de Lucro Presumido ou Lucro Real
precisam emitir Nota Fiscal Eletrônica, isso faz parte de suas obrigações legais.

A NF-e precisa ter o Certificado Digital

Quem não emite as NF-e ou não tem o Certificado Digital, está descumprindo
suas obrigações legais e está sujeito ao pagamento de taxas, multas ou até
mesmo penalidades administrativas.

Se a sua empresa está enquadrada no Simples Nacional e tem mais de 3
empregados, o certificado digital também é obrigatório. Com menos de 3
empregados, o documento é opcional.

No caso do MEI – Microempreendedor Individual, isso pode variar conforme o
Estado onde a empresa está atuando. Por isso, vale uma consulta junto ao
órgão competente para verificar se, no seu caso, o certificado digital faz parte
das obrigações legais da sua empresa.

Você já deve saber, mas vale reforçar que todas as transações com ICMS
precisam de Nota Fiscal, e a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) só é validada pela
Secretaria da Fazenda – SEFAZ – com o Certificado Digital. Ele é necessário
para garantir integridade ao documento e faz parte dos protocolos de
segurança para transações online, protegendo os clientes e as empresas que
fazem essas transações, autenticando as operações.

Quais são os tipos de certificados digitais disponíveis?

Os certificados digitais estão disponíveis conforme a atividade da empresa,
sendo que, na Penta Certificação Digital, o cliente vai encontrar as seguintes
opções:

 

• • E-CPF;
  • E-CNPJ;
  • NF-e NFC-e;
  • E-Jurídico;
  • E-Médico;
  • E-Saúde;
  • CT-E;
  • Conectividade Social ICP.

 

A Penta, empresa especializada em Certificado Digital, oferece todas as orientações e soluções necessárias para realizar essa obrigação fiscal. Basta fazer uma consulta com a equipe de atendimento da Penta Certificação
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