Ainda há muitas dúvidas sobre a obrigatoriedade do certificado digital para quem trabalha como microempreendedor individual (MEI). Embora não seja uma obrigação por lei (artigo 102 da Resolução CGSN 94/2011), o certificado é um grande aliado de quem se enquadra nesse regime de trabalho.
Segundo a lei:
Art. 102: O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, § 7º).
O certificado digital serve como documento de identificação digital, e é utilizado em diversas transações. Algumas empresas são obrigadas por lei a possuir a certificação. Porém, esse não é o caso do MEI, mesmo que haja funcionários contratados. Entretanto, em algumas cidades, pode haver a exigência do certificado digital para microempreendedores que optam por emitir nota fiscal eletrônica. Quem determina se é preciso ou não possuir o certificado é a legislação tributária local (municipal ou estadual).
Vantagens e segurança do certificado digital para MEI
Por funcionar como uma assinatura eletrônica com a mesma validade de uma assinatura em papel, o certificado traz muitas facilidades para o desempenho de seu negócio.
A segurança do sistema é muito eficaz, pois ele funciona com o uso de chaves criptografadas, que garantem total segurança e validade da assinatura durante a confirmação da autenticidade. As assinaturas eletrônicas podem ser feitas de várias formas, como Token, cartão magnético, pen drive ou até mesmo por meio de arquivos. Em qualquer um dos formatos, o certificado digital garante a autoria da nota fiscal eletrônica emitida.
O certificado digital para microempreendedores também pode ser utilizado como contato junto à Receita Federal, o que possibilita receber diversas informações sobre os seus dados cadastrais, declarações de imposto e sobre as atualizações da legislação. E o mais importante: tudo isso funciona em um ambiente totalmente seguro, sem qualquer risco sobre as informações.
Como adquirir o certificado digital para MEI?
Para que o certificado tenha a devida validade, a sua emissão deve ser feita por uma autoridade certificadora da ICP-Brasil, vinculada ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e homologada pela Receita Federal. Para solicitá-lo, é simples: basta escolher aqui em nosso site o tipo de certificado. Todas as informações de que você precisar também podem ser obtidas diretamente conosco.
É preciso realizar o processo pessoalmente, pois a validação do certificado só é feita na presença do solicitante. Esse processo pode ser agendado e feito na própria certificadora, ou por meio do serviço de certificado digital delivery . O procedimento é rápido e a certificação pode ficar pronta no mesmo dia. Após isso, o MEI será notificado, e o certificado já estará valendo.
Certificado Digital no Rio de Janeiro
Se você é MEI e ainda não tem o certificado digital, ou já possui e precisa renová-lo, não perca tempo. Escolha o serviço de quem tem experiência e presta o melhor atendimento do mercado, esclarecendo dúvidas antes, durante e depois da aquisição.
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