Visando modernizar e informatizar o cumprimento das obrigações fiscais das empresas, o governo vem implementando ações que fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Entre essas ações estão a NF-e e a NFC-e , cada uma com suas particularidades.
Continue a leitura e saiba quais são as funções de cada uma, suas diferenças e vantagens. Veja o que cada uma delas representa:
O que é NF-e
Criada para documentar de forma eletrônica todas as operações comerciais realizadas entre pessoas jurídicas, independentemente do tipo de comercialização, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) veio para substituir as notas impressas 1 e 1A.
Como emitir a NF-e?
É importante frisar que, para emitir a NF-e, é preciso estar formalizado na Receita Federal. Além disso, é necessário possuir um CNPJ e um certificado digital emitido dentro dos padrões exigidos pelas normas existentes.
A partir desse primeiro passo, a empresa precisa ser credenciada junto a Secretaria de Fazenda para ter a Inscrição Estadual regularizada e cadastrada junto ao órgão como empresa emitente de notas fiscais. Depois disso, basta que a empresa conte com um software instalado em seu computador para emitir as notas fiscais.
O que é NFC-e?
Por outro lado, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) foi criada para substituir os cupons fiscais, modificando as operações das empresas varejistas, uma vez que, assim como o nome já indica, ela é emitida nas operações em que há venda direta para o consumidor.
Como emitir a NFC-e?
As regras para a emissão da NFC-e são praticamente as mesmas para a emissão da NF-e, ou seja, é necessário um certificado digital, possuir um CNPJ, contar ainda com um equipamento de SAT ativo e ter um software emissor instalado.
Qual a importância da NFC-e?
Em resumo, o Cupom Fiscal deixa de existir e é substituído por um documento chamado DANFE NFC-e, ou seja, o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor.
Nesse caso, o documento não especifica todos os itens que foram comprados, apenas o valor final e a quantidade de itens. Caso o estabelecimento queira, pode optar por um documento com mais detalhes sobre a venda. Se for preciso ter outros dados, pode-se usar o QR Code, que fornece todas as informações não especificadas. Além disso, o cliente pode solicitar ainda o envio da nota por e-mail.
Ou seja, a implementação da NFC-e transforma os comércios varejistas em estruturas totalmente digitalizadas, o que proporciona maior controle e agilidade na gestão tributária, tanto para o governo e quanto para os comerciantes.
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